OBJETIVO GERAL DO CURSO:
Abordar a estrutura dos Tribunais de Contas e as atuais competências constitucionais, com ênfase no TCM/SP. Após ingressar na discussão quanto ao processo administrativo sancionador e sua aplicação na Corte de Contas Paulistana, com destaque as recentes alterações promovidas no Regimento Interno da Corte de Contas.

 

Curso de Extensão	Público-Alvo	Cronograma	Carga Horária	Total de Aulas	Horário	Organizadores
As novas alterações no Regimento Interno e o processo administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.	Agentes públicos federais, estaduais e municipais, advogados(as) universitários e sociedade civil em geral interessados(as) no tema.	08, 15, 22 e 29/04	12 h	04	19h às 22h	Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes e Prof. Ms. Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

 

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O Processo Administrativo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

08/04/2021 Os Tribunais de Contas e sua competência constitucional

- Moacir Marques da Silva – Agente de Fiscalização do TCM/SP, Professor e autor do livro: “Controle Externo das Contas Públicas: O Processo nos Tribunais de Contas do Brasil, Editora Atlas”.

- Silvio Gabriel Serrano Nunes – Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP); estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon - Sorbonne (Bolsa Capes, Ministério da Educação do Brasil); advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP; especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo; professor de História do Direito da Ebradi; assessor jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo; professor da Escola Superior do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas; professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional - COGEAE/PUC-SP. Membro da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB SP.

15/04/2021

1ª Parte: Infrações e Sanções Administrativas

- Wassila Caleiro Abbud – Doutoranda e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Bacharel em Direito pela UNESP, com Habilitação em Direito Estado e Sociedade. Professora Assistente do Curso de Especialização em Direito Administrativo – COGEAE/PUC-SP. Advogada com atuação na área de Direito Público.

2ª Parte: Controle Interno e Externo da Administração Pública

- Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli – Doutoranda e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP; Professora; Advogada com atuação na área de Direito Público.

22/04/2021

O processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Município: Auditorias, Instauração, processamento, tramitação, julgamento dos processos. Representação: requisitos, processamento, julgamento e recursos, ênfase nas alterações regimentais.

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano – Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor; Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP; professor e pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas.

29/04/2021

Recursos: efeitos, precedentes, cabimento, recursos em espécie (Recurso ordinário, Embargos de Declaração, Revisão, Agravo Regimental, Pedido de Reexame), ênfase nas alterações regimentais.

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano – Doutorando e mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor; Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP; professor e pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas.

 

REFERÊNCIAS

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